Câmara aprova urgência de projeto que regulamenta serviços como o do Uber.
Objetivo dos deputados é viabilizar votação do projeto para esta terça. Texto original proíbe esse tipo de plataforma, mas, segundo Maia, ideia é votar redação alternativa, que regulamente atividade.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim da tarde desta terça-feira (4) a urgência (prioridade na votação) do projeto que trata do funcionamento de táxis e veículos de transporte privado pago, como o Uber. O objetivo é viabilizar a votação do projeto para esta noite.
A proposta estabelece que o transporte remunerado individual de passageiros deve ser "atividade privada" dos taxistas, mesmo quando a viagem for solicitada via plataforma digital.
O texto em pauta
Na pauta do plenário da Câmara há um texto que, na prática, proíbe o funcionamento do Uber no país.
A proposta estabelece: "O transporte remunerado individual de passageiros aberto ao público é atividade privativa do profissional taxista, inclusive quando a conexão entre usuários e motoristas ocorrer por meio de plataformas digitais".
De acordo com o presidente da Câmara, contudo, ao votar um texto alternativo, a ideia é que o Congresso regulamente o tema, sem entrar no mérito da proibição ou da autorização do funcionamento dessas plataformas, o que caberá aos municípios.
No fim do ano passado, Rodrigo Maia anunciou a criação de uma comissão para debater o tema. Até esta terça, porém, o colegiado não havia sido sequer instalado.
Ponto a ponto
O texto que será votado no plenário estabelece que motoristas de serviços como o do Uber só poderão exercer a atividade se cumprirem os seguintes critérios:
Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
Conduzir veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público;
Ter cadastro em empresa de aplicativo, com informações compartilhadas com o município;
Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço;
Os municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes:
Efetiva cobrança dos tributos municipais;
Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e seguro obrigatório (DPVAT);
Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.
Manifestações
Enquanto a Câmara discutia a urgência do projeto, taxistas se reuniram em frente ao Congresso Nacional para defender a aprovação da regulamentação do Uber.
Presente ao ato, o presidente do Sindicato dos Taxistas de Brasília, Suéd Sílvio, disse que a concorrência com o Uber é "desleal com a categoria".
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